Câmara prepara projeto de lei para substituir MP da regularização fundiária

Medida provisória não foi votada e deverá perder validade na semana que vem. Proposta prevê que caberá ao próprio ocupante da terra informar a extensão e os limites da propriedade A Câmara dos Deputados prepara um projeto de lei para substituir a medida provisória que amplia a possibilidade de regularização fundiária de terras da União, ocupadas irregularmente, pelo critério da "autodeclaração”.

Na prática, em vez de uma equipe do governo vistoriar e medir a área, a proposta prevê que caberá ao próprio ocupante da terra informar a extensão e os limites da propriedade. O governo diz que só entregará o título após verificar os dados, mas ainda não informou como será feita a checagem.

A elaboração do projeto de lei está a cargo do deputado Zé Silva (SD-MG), que foi o relator da MP e será o autor do projeto. A expectativa é de que a proposta seja analisada e votada pelo plenário na semana que vem.

Segundo Zé Silva, o texto terá o mesmo teor do parecer que ele apresentou com mudanças à medida provisória original enviada pelo governo Jair Bolsonaro ao Legislativo em dezembro e deverá ficar pronto ainda nesta quarta-feira, 13 (veja informações mais abaixo).

"Estou reunido com a equipe para finalizar o projeto. Vou manter os mesmos termos do meu parecer”, afirmou Silva no final da tarde ao G1.

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A relatoria caberá ao deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Ele já adiantou que não pretende fazer mudanças no projeto que Silva apresentará.

“O texto está muito ajustado. Não vejo nenhuma expectativa de mudança estrutural. Até a semana que vem, vai haver tempo para esclarecer muitos setores, que estão avaliando com um olhar da MP original, que era bem diferente”, afirmou Ramos.

Nos próximos dias, ele pretende realizar uma série de reuniões para ouvir os diferentes segmentos envolvidos. Ele explicou, porém, que as conversas serão mais para explicar o conteúdo da matéria. “É mais com o objetivo de esclarecimento do que de perspectiva de mudança”, disse.

A primeira reunião prevista deverá ser com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, na manhã desta quinta-feira (14), da qual Zé Silva também participará.

O relator quer ainda marcar encontros com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne a bancada de ruralistas no Congresso; com representantes da Frente Parlamentar Ambientalista, que reúne deputados críticos ao texto; com partidos de oposição, também contrários à matéria; e com entidades sindicais que representam trabalhadores rurais.

“Será um trabalho muito intenso de diálogo”, afirmou.

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Impasse

A votação da MP, que tem validade até a semana que vem, estava prevista para terça-feira (12), mas acabou não acontecendo por falta de acordo.

O texto tem validade até dia 19. Com o adiamento da votação, deverá perder a validade já que não terá sido votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo.

Para contornar o impasse, os partidos concordaram em adiar a discussão para a semana que vem, mas por meio de um projeto de lei, que tem tramitação diferente e não tem prazo para ser votado.

Foi realizada uma reunião de líderes partidários na tarde desta quarta para discutir o assunto, mas o encontro foi encerrado sem que houvesse uma definição. Partidos do chamado Centrão não participaram, entre os quais PP, PSD, Republicanos e PL.

Zé Silva e Marcelo Ramos lembram que houve um compromisso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de pautar para quarta que vem.

“O texto vai a voto na quarta-feira. Vou fazer apelo à oposição no sentido de que retribuam os vários gestos que foram feitos a eles durante a tramitação da matéria com mudanças no texto”, disse Ramos.

Oposição

Partidos de oposição, no entanto, trabalham para convencer Maia a deixar a votação do assunto para depois do fim da pandemia do novo coronavírus.

“O apelo da oposição é votar depois da pandemia”, afirmou a líder do PSOL, Fernanda Melchionna (RS).

Líderes contrários ao projeto pediram uma reunião com o presidente da Câmara apenas para tratar do assunto.

Eles defendem que a Câmara deve priorizar assuntos relacionados ao combate do novo coronavírus e não temas polêmicos como a regularização de terras rurais que, segundo a ala ambientalista, é uma forma de estímulo à grilagem.

“O correto seria criar um grupo de trabalho para começar a debater a proposta com especialistas e só se falar em votação após o fim da pandemia", disse o líder do PSB, Alessandro Molon (RJ).

Além disso, os oposicionistas argumentam que o sistema remoto de votação, estabelecido para a análise de matérias em plenário enquanto durar a pandemia, dificulta o debate de assuntos complexos e a obstrução da matéria, que é a apresentação de requerimentos regimentais para atrasar a votação.

"[Temos que] discutir isso quando voltar a ter sessões presenciais, onde cabem todas as técnicas de obstrução e votação. É normal. Pautas polêmicas não são um problema em um Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados. Pauta polêmica sempre tem. Mas em um momento como esse, em que não há como a minoria trabalhar de forma adequada usando o que lhe cabe, que o regimento permite, como a gente faz um trabalho como esse?", ponderou o líder do PT, Enio Verri (PT-PR).

Na sessão de terça-feira (12), o líder do PP, Arthur Lira (AL), chegou a questionar se o adiamento da análise da medida provisória traria, por parte da oposição, o compromisso de não dificultar a votação.

"Na votação do projeto de lei não haveria obstrução da oposição, não haveria destaque, não haveria nada? Nós o votaríamos tranquilamente, seria assim?", disse na ocasião.

Até o momento, a oposição não fechou um acordo de não obstrução da matéria, se o projeto for, de fato, pautado para a próxima semana. Segundo os líderes, apesar de a proposta de Zé Silva melhorar o texto original enviado pelo governo, ela mantém o benefício às ocupações irregulares.

“Não temos como votar favorável, mesmo com os avanços, o texto do Zé Silva”, diz o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE). “Vamos dialogar com o relator para ver outras mudanças caso a matéria vá a discussão e votação.”

O que diz o texto

A regularização de terras por meio de autodeclaração é baseada em informações fornecidas pelos próprios ocupantes do imóvel rural, sem a necessidade de uma inspeção de campo ou vistoria de autoridades no local.

Esse processo de declaração existe desde 2009, com a criação do programa Terra Legal, do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O projeto de lei de autoria do deputado Zé Silva ainda não está pronto, mas, segundo ele, deverá ter o mesmo conteúdo do parecer dele à medida provisória.

Pelo texto que ele havia apresentado à MP, o que muda é o aumento do tamanho das propriedades que podem solicitar esse tipo de verificação.

O texto original da medida provisória enviada pelo governo ampliava de 4 módulos fiscais para 15 módulos o tamanho de imóveis que poderiam ser legalizados por meio da autodeclaração. O módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, a depender das características de cada município em cada região do país.

A mudança desagradou a ala ambientalista da Câmara, que viu na medida uma forma de estímulo à grilagem. Após negociações, Zé Silva reduziu o tamanho máximo da propriedade para seis módulos.

Ele ainda determinava que as regras de regularização só valerão para ocupações em terras da União feitas antes de 22 julho de 2008. No texto original, enviado pelo governo, o marco temporal estabelecido era 5 de maio de 2014, o que abrangeria um maior número de imóveis.

Se for mantido o mesmo teor do parecer dele à MP, as propriedades com até seis módulos fiscais passarão obrigatoriamente por inspeções antes da regularização, mas só nas seguintes situações:

se o imóvel for objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal;

se o imóvel tiver indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração;

se o requerimento de registro for realizado por meio de procuração;

se existir conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional;

se houver ausência de indícios de ocupação ou de exploração, anterior a 22 de julho de 2008, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto.

Comunidades tradicionais e quilombolas

Na versão original assinada por Jair Bolsonaro, a MP abria espaço para que a regularização de terras ocupadas por comunidades tradicionais e quilombolas fosse feita em nome de terceiros. O trecho, no entanto, foi retirado por Zé Silva.

Segundo o parecer dele à MP, a supressão desse trecho impede "que a regularização fundiária na Amazônia Legal possa gerar a descaracterização do modo de apropriação da terra por essas comunidades".